Navegando por Autor "Silveira, Marcelo Matos Amaro da"
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- ItemAs arras penitenciais e o exercício do direito de arrependimento.(Magister, 2020-01) Silveira, Marcelo Matos Amaro da
- ItemAs penas privadas convencionais na realidade jurídica lusófona.(Revista dos Tribunais, 2020-04) Silveira, Marcelo Matos Amaro da