As penas privadas convencionais na realidade jurídica lusófona.
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Data
2020-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sanção (processo civil), Portugal., Cláusula penal, Portugal., Repetição de indébito, Portugal., Caução, Portugal.
Citação
Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 7, v. 23, p. 199-236, abr./jun. 2020.