Navegando por Autor "Teixeira, Demetrius Barreto"
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- ItemLegitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.(2013-07) Camargo, Ricardo Antônio Lucas; Teixeira, Demetrius Barreto