Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.
Carregando...
Data
2013-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967]., Radiodifusão, história, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 139-166, jul./dez. 2013.