Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

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dc.contributor.authorCamargo, Ricardo Antônio Lucas
dc.contributor.authorTeixeira, Demetrius Barreto
dc.date.accessioned2014-07-28T17:41:00Z
dc.date.available2014-07-28T17:41:00Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 139-166, jul./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2507
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17827
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967].pt_BR.UTF-8
dc.subjectRadiodifusão, história, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLegitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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