A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990 : uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin.
Data
2015-03
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Silêncio (processo penal), Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 121, p. 285-309, mar./abr. 2015.