A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990 : uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin.

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dc.contributor.authorBorges, Felipe Garcia Lisboa
dc.date.accessioned2021-05-11T13:23:03Z
dc.date.available2021-05-11T13:23:03Z
dc.date.issued2015-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 121, p. 285-309, mar./abr. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49852
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSilêncio (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990 : uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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