Da inconstitucionalidade parcial dos Decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades

Data

Autores

Gomes, Magno Federici

Editor

Fórum

Palavras-chave

Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais, Brasil., Decreto executivo, aspectos constitucionais, Brasil., Reforma universitária, regulamentação, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Instituição educacional, legislação, Brasil., Faculdade, regime jurídico, Brasil.

Citação

Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v.7, n. 24, p. 63-80, jan./mar. 2009.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3550

Coleções

Revista Brasileira de Direito Público - RBDP

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