Da inconstitucionalidade parcial dos Decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades
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Data
2009-01
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Palavras-chave
Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais, Brasil., Decreto executivo, aspectos constitucionais, Brasil., Reforma universitária, regulamentação, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Instituição educacional, legislação, Brasil., Faculdade, regime jurídico, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v.7, n. 24, p. 63-80, jan./mar. 2009.