Da inconstitucionalidade parcial dos Decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades

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dc.contributor.authorGomes, Magno Federici
dc.date.accessioned2010-02-25T18:33:10Z
dc.date.available2010-02-25T18:33:10Z
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v.7, n. 24, p. 63-80, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3550
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAto administrativo, controle, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectDecreto executivo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectReforma universitária, regulamentação, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectInstituição educacional, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectFaculdade, regime jurídico, Brasil.pt_BR
dc.titleDa inconstitucionalidade parcial dos Decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdadespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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