Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República
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Data
2010-03
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Acumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasil., Acumulação de proventos, aspectos constitucionais, Brasil., Aposentadoria, legislação, Brasil., Acumulação de cargos, jurisprudência, Brasil., Empresa pública, empregado, aposentadoria, Brasil.
Citação
Revista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 5, n. 51, p. 7-23, mar. 2010.