Vadiagem: a (in)constitucionalidade do delito diante do direito ao não trabalho e do princípio da igualdade
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Data
2012-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Vadiagem, aspectos constitucionais, Brasil., Vadiagem, legislação, crítica e interpretação, Brasil., Contravenção penal, aspectos constitucionais, Brasil., Garantia de trabalho, Brasil., Isonomia constitucional, proteção, Brasil., Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)].
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 35-44, ago./set. 2012.