Controle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
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Data
2012-04
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Direito público., Direito administrativo., Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil., Poder regulamentar, Brasil., Administração pública, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 525-533, abr./jun. 2012.