Controle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?

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dc.contributor.authorGuerra, Sérgio
dc.date.accessioned2012-10-31T19:52:16Z
dc.date.available2012-10-31T19:52:16Z
dc.date.issued2012-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 525-533, abr./jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-6162
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14812
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectDireito público.pt_BR,en
dc.subjectDireito administrativo.pt_BR,en
dc.subjectAgência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder regulamentar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).pt_BR,en
dc.titleControle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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