Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)

Data

Autores

Freitas, Juarez

Editor

Notadez

Palavras-chave

Fiscalização tributária, aspectos jurídicos, Brasil., Política fiscal, Brasil., Administração fiscal, Brasil., Fiscal de tributos, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Administração fiscal., Servidor público, Brasil., Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 42].

Citação

Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 101-124, jul./ago. 2004.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12806

Coleções

Interesse Público

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