Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)
Carregando...
Data
2004-07
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fiscalização tributária, aspectos jurídicos, Brasil., Política fiscal, Brasil., Administração fiscal, Brasil., Fiscal de tributos, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Administração fiscal., Servidor público, Brasil., Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 42].
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 101-124, jul./ago. 2004.