Esclarecimentos sobre a interpretação da lei penal.
Data
2025-06
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Hermenêutica, Brasil., Direito penal, Brasil., Dogmática jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 152, p. 82-118, jun./jul 2025.