A garantia do "conteúdo essencial" dos direitos fundamentais
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha, Portugal., Controle da constitucionalidade, Brasil., Poder legislativo, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Direitos humanos: teoria geral dos direitos humanos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 941-957.