Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária

2012-03

Revista dos Tribunais

Medida provisória, aspectos jurídicos, Brasil., Princípio da anterioridade, impostos, Brasil., Matéria tributária, jurisprudência, Brasil.

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 103, p. 13-39, mar./abr. 2012.