Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária

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dc.contributor.authorSouza, Ademilson Lima de
dc.contributor.authorFabriz, Daury Cesar
dc.date.accessioned2014-11-25T13:33:42Z
dc.date.available2014-11-25T13:33:42Z
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 103, p. 13-39, mar./abr. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19837
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anterioridade, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMedida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudência do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributáriapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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