Conteúdo e desafios da Lei do pagamento por serviços ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social.
Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Conservação da natureza, legislação, Brasil., Veto, Brasil., Política ambiental, Brasil., Área de preservação permanente (APP), Brasil., Brasil. Lei n. 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 26, n. 102, p. 165-176, abr./jun. 2021.