O devido processo legal substancial como forma de controle judicial da atividade administrativa.
Data
2011-12
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil.
Citação
In: Revista da AJURIS. Porto Alegre: IOB, v. 38, n. 124, p. 13-52, dez. 2011.