O devido processo legal substancial como forma de controle judicial da atividade administrativa.

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dc.contributor.authorNakamura, André Luiz dos Santos
dc.date.accessioned2024-11-08T17:34:33Z
dc.date.available2024-11-08T17:34:33Z
dc.date.issued2011-12
dc.identifier.citationIn: Revista da AJURIS. Porto Alegre: IOB, v. 38, n. 124, p. 13-52, dez. 2011.
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56871
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderAjuris
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.
dc.subjectPoder judiciário, poderes e atribuições, Brasil.
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.
dc.titleO devido processo legal substancial como forma de controle judicial da atividade administrativa.
dc.typeArtigopt_BR,en
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