A invalidação dos contratos administrativos : a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de licitações e contratos administrativos.
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2024-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (1942)., Brasil. Lei de licitações e contratos (2021)., Ato discricionário, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Legalidade, Brasil., Nulidade dos contratos, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 30, p. 117-144, jul./set. 2024.