Cofins : os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003.
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Data
2005-01
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COAD
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição para financiamento da seguridade social., Constitucionalidade das leis, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Isenção tributária, jurisprudência, Brasil., Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Prestação de serviços, impostos, isenção, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 1, p. 57-59, jan. 2005.