A outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do Embu ao Estatuto da cidade
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Data
2008-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]., Solo criado, Brasil., Solo urbano, Brasil., Uso do solo, Brasil., Direito de construir, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Política urbana, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 78-100, jun./jul. 2008.