A outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do Embu ao Estatuto da cidade

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2008-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]., Solo criado, Brasil., Solo urbano, Brasil., Uso do solo, Brasil., Direito de construir, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Planejamento urbano, Brasil., Política urbana, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 78-100, jun./jul. 2008.