A outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do Embu ao Estatuto da cidade

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dc.contributor.authorVizzotto, Andrea
dc.date.accessioned2011-12-20T16:59:34Z
dc.date.available2011-12-20T16:59:34Z
dc.date.issued2008-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 78-100, jun./jul. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1809-0125
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6713
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da cidade (2001)].pt_BR
dc.subjectSolo criado, Brasil.pt_BR
dc.subjectSolo urbano, Brasil.pt_BR
dc.subjectUso do solo, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito de construir, Brasil.pt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, Brasil.pt_BR
dc.subjectPolítica urbana, Brasil.pt_BR
dc.titleA outorga onerosa do direito de criar solo: da carta do Embu ao Estatuto da cidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico