Decisões do CARF - Reexame do Poder Judiciário- Limites e possibilidades - Ação popular contra a decisão que afasta o lançamento
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Data
2014-07
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Palavras-chave
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf)., Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Conselho de administração, poderes e atribuições, Brasil., Decisão administrativa, aspectos jurídicos, Brasil., Ação popular, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 70, p. 115-143, jul./ago. 2014.