O Princípio da motivação no processo administrativo fiscal
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Data
2013-09
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]., Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972]., Processo administrativo fiscal, Brasil., Motivação, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 48-62, set./out. 2013.