O Princípio da motivação no processo administrativo fiscal

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dc.contributor.authorMól, Ana Lúcia Ribeiro
dc.date.accessioned2014-04-24T16:37:44Z
dc.date.available2014-04-24T16:37:44Z
dc.date.issued2013-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 48-62, set./out. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17356
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972].pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMotivação, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Princípio da motivação no processo administrativo fiscalpt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe principle of reasoning in tax administrative proceedingspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas