A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24
Carregando...
Data
2011
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Sonegação fiscal, Brasil., Tributo, redução, Brasil., Ação penal, impostos, Brasil., Crime material, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 329-340.