Pactos regulatórios : a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados.

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dc.contributor.authorViana, Camila Rocha Cunha
dc.contributor.authorCunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
dc.date.accessioned2020-05-06T17:51:26Z
dc.date.available2020-05-06T17:51:26Z
dc.date.issued2015-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 20, p. 79-98, set./out. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2317-7349
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46610
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegulação jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePactos regulatórios : a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeRegulatory pacts : introducing conventional practices on public sector's performance.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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