O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade
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Data
2009-06
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Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Direito constitucional, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Coisa julgada, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, p. 39-53, jun. 2009.