Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei do condomínio (1964)]., Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]., Loteamento urbano, Brasil., Condomínio, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Imobiliário, Registral, Urbanístico e Ambiental, v. 1, n. 3, p. 5-10, dez./jan. 2005/2006.