Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000

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dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.accessioned2012-02-08T19:44:45Z
dc.date.available2012-02-08T19:44:45Z
dc.date.issued2005-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Imobiliário, Registral, Urbanístico e Ambiental, v. 1, n. 3, p. 5-10, dez./jan. 2005/2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-0125
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8237
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei do condomínio (1964)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)].pt_BR,en
dc.subjectLoteamento urbano, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondomínio, Brasil.pt_BR,en
dc.titleOs loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Magister de Direito Imobiliário, Registral, Urbanístico e Ambiental