Comentários às Emendas Constitucionais nº 49/2006, nº 50/2006 e nº 51/2006
Data
2006-03
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Resumo
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Palavras-chave
Produto químico, controle de produção, Brasil., Indústria química, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Comissão Nacional de Energia Nuclear (Brasil) (Cnen)., Emenda constitucional, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 61, p. 6961-6968, mar. 2006.