Comentários às Emendas Constitucionais nº 49/2006, nº 50/2006 e nº 51/2006

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dc.contributor.authorMafra Filho, Francisco de Salles Almeida
dc.date.accessioned2012-02-08T18:59:06Z
dc.date.available2012-02-08T18:59:06Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 61, p. 6961-6968, mar. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8218
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProduto químico, controle de produção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIndústria química, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectComissão Nacional de Energia Nuclear (Brasil) (Cnen).pt_BR,en
dc.subjectEmenda constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.titleComentários às Emendas Constitucionais nº 49/2006, nº 50/2006 e nº 51/2006pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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