Implicações do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a expressão "ato de ofício" para a estrutura típica do crime de corrupção passiva.
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Data
2022-10
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Operação Mãos Limpas., Corrupção passiva, Brasil., Ato de ofício, Brasil., Corrupção ativa, Brasil., Função pública, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Princípio da taxatividade dos recursos, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 111-129, out./nov. 2022.