Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública ; suspensão da cobrança ; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal.
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Data
2000-03
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COAD
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Iluminação pública, cobrança, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 3, p. 37-42, mar. 2000.