A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais.
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Data
2018-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Acesso à justiça, Brasil., Assistência judiciária, Brasil., Município, competência, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 109, n. 2, p. 247-263, jan./jun. 2018.