A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais.

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dc.contributor.authorMatheus, Ana Carolina Couto
dc.date.accessioned2018-11-08T15:55:04Z
dc.date.available2018-11-08T15:55:04Z
dc.date.issued2018-01
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 109, n. 2, p. 247-263, jan./jun. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41441
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAssistência judiciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMunicípio, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe provision of comprehensive and free legal assistance by municipalities and the enforcement of fundamental rights.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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