O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa
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Data
2007-05
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Palavras-chave
Processo disciplinar, legislação, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Comissão de inquérito, Brasil., Estágio probatório, Brasil., Servidor público, estabilidade, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, p. 21-31, maio 2007.