O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa

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dc.contributor.authorLessa, Sebastião José
dc.date.accessioned2012-04-18T15:10:04Z
dc.date.available2012-04-18T15:10:04Z
dc.date.issued2007-05
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, p. 21-31, maio 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8758
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProcesso disciplinar, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectComissão de inquérito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstágio probatório, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, estabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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