Regularização de loteamento clandestino; aplicação do provimento more legal III da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul; pedido de registro do loteamento e individualização dos lotes na forma descrita no pedido
Data
2007-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Loteamento urbano, regulamentação, Rio Grande do Sul., Ação coletiva, Rio Grande do Sul., Interesse público, Rio Grande do Sul., Solo urbano, Rio Grande do Sul., Terra pública, Rio Grande do Sul., Prática forense, Rio Grande do Sul.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 79-96, jun./jul. 2007.