A indevida utilização de reclamação para revisão de tese de repercussão geral : crítica e solução.
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Data
2022-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Repercussão geral, revisão, Brasil., Reclamação (direito constitucional), Brasil., Juízo de admissibilidade, Brasil., Jurisprudência, revisão, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 47, n. 325, p. 241-260, mar. 2022.