O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado.

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Data
2022-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito ao mínimo vital, Brasil., Consumidor, aspectos econômicos, Brasil., Salário mínimo, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 140, p. 71-86, mar./abr. 2022.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53838
Coleções
Revista de Direito do Consumidor - RDC