O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado.

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dc.contributor.authorEfing, Antônio Carlos
dc.contributor.authorPinto, Núbia Daisy Fonesi
dc.date.accessioned2023-06-27T18:47:30Z
dc.date.available2023-06-27T18:47:30Z
dc.date.issued2022-03
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 140, p. 71-86, mar./abr. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53838
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito ao mínimo vital, Brasil.pt_BR
dc.subjectConsumidor, aspectos econômicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectSalário mínimo, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.titleO salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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