Supressão de parcela da prescriçâo retroativa: inconstitucionalidade manifesta
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Data
2010-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição retroativa, Brasil., Intervenção, Brasil., Punibilidade, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 87, p. 38-56, nov./dez. 2010.