Supressão de parcela da prescriçâo retroativa: inconstitucionalidade manifesta

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dc.contributor.authorBitencourt, Cezar Roberto
dc.date.accessioned2015-04-07T20:12:29Z
dc.date.available2015-04-07T20:12:29Z
dc.date.issued2010-11
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 87, p. 38-56, nov./dez. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23026
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição retroativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIntervenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPunibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSupressão de parcela da prescriçâo retroativa: inconstitucionalidade manifestapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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