A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização
Data
2006-09
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Obrigação tributária, arrecadação, fiscalização, Brasil., Direito tributário, legislação, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 52-63, set./out. 2006.