A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMartins, Leonardo Alfradique
dc.date.accessioned2012-06-13T19:07:08Z
dc.date.available2012-06-13T19:07:08Z
dc.date.issued2006-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 52-63, set./out. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10974
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectObrigação tributária, arrecadação, fiscalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalizaçãopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
Arquivos
Coleções
Revista de Estudos Tributários