Impactos da Lei 13.874/2019 no princípio da função social do contrato : a liberdade econômica em foco.
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Data
2019-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Liberdade de comércio, legislação, Brasil., Contrato, aspectos sociais, Brasil., Causa do contrato, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 149-179, dez. 2019.